LEI Nº 1332/2009

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "CASA ASSISTENCIAL CHICO XAVIER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




A Câmara Municipal de Papagaios do Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica por esta lei, denominado de Utilidade Pública a "CASA ASSISTENCIAL CHICO XAVIER" inscrita no CNPJ sob nº 05.383.973/0001-70 com sede na Avenida Getúlio Vargas, 287, Bairro Santo Antonio, neste Município de Papagaios do estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando portanto a todas as autoridades a quem o conteúdo e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão fieL E Integralmente como nela se contém.

Papagaios, 18 de maio de 2009.

Mário Reis Filgueiras
Prefeito Municipal