LEI Nº 1527 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




O povo do Município de Papagaios, por seus representantes legais, APROVOU, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2015, na importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinada a cobrir despesas relativas a contratos de rateio e de programa do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto Rio das Velhas - CIMCENTRAL, relativamente à iluminação pública.

Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior anular-se-ão parcial ou totalmente dotações do orçamento de 2015.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Papagaios, 10 de fevereiro de 2015.

Marcelino Ribeiro Reis
Prefeito Municipal