LEI Nº 805, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL.




A Câmara Municipal, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o executivo Municipal autorizado a doar uma área, de terreno no cemitério Municipal a D. Auxiliadora Penha Rodrigues para que possa ser feito o túmulo de seu filho.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão fielmente, como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Papagaio, 24 de novembro de 1993.

MÁRIO REIS FILGUEIRAS
Prefeito Municipal

ROSA Mª. VALADARES R. NOGUEIRA
Secretária