LEI Nº 940, DE 12 DE AGOSTO DE 1997.

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 616/89, DE 22/05/89 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




O povo do Município de Papagaio, por seus representantes legais, decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado, a partir do exercício de 1998, o artigo 3º da Lei Municipal nº 616/89, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º Observado o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 616/89, de 22/05/89, cobrar-se-á a taxa de Iluminação Pública mensalmente, calculada sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos de classe indicados, os percentuais correspondentes:

 ________________________________________________________________
|      CLASSES (KWH)     |       PERCENTUAIS DA TAXA DE IP       |
|========================|=======================================|
|0 A 30                  |Isento                                 |
|------------------------|---------------------------------------|
|31 A 50                 |                                   1,5%|
|------------------------|---------------------------------------|
|51 A 100                |                                   6,0%|
|------------------------|---------------------------------------|
|101 A 200               |                                  10,0%|
|------------------------|---------------------------------------|
|201 A 300               |                                  13,0%|
|------------------------|---------------------------------------|
|Acima de 300            |                                  14,0%|
|________________________|_______________________________________| * tabela formatada pela equipe técnica do LeisMunicipais.com.br
Art. 3º Permanecem em vigor os demais artigos da Lei Municipal nº 616/89, de 22/05/89, não alterados pela presente Lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Papagaio, 12 de agosto de 1997.

CLÁUDIO VALADARES FILGUEIRAS
Prefeito Municipal