LEI Nº 1288/2008

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAPAGAIO E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




A Câmara Municipal de Papagaio, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados por esta Lei, no Quadro de Pessoal desta Prefeitura Municipal de Papagaio os cargos constantes do Quadro em anexo, aqui denominado Anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente lei.

Art. 2º Que as atribuições dos cargos criados na presente Lei que não constarem na Lei Municipal 1.104 de 14 de maio de 2001, serão estabelecidas por Decreto do Executivo Municipal e deverão obedecer a legislação em vigor.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente e ou subseqüente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2008.

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conteúdo e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão fieL E Integralmente como nela se contém.

Papagaios, 01 de fevereiro de 2008.

Mário Reis Filgueiras
Prefeito Municipal

ANEXO I - PROPOSIÇÃO DA LEI 04 DE 31 DE JANEIRO DE 2008.

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|  CÓDIGO  |   DENOMINAÇÃO DO CARGO  |  Nº  | NIVEL |      FORMA DE      |   CARGA HORÁRIA   |   SALÁRIO   |
|          |                         |      |       |    RECRUTAMENTO    |      SEMANAL      |             |
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|CEOS-12   |MOTORISTA                |    05|XII    |CONCURSO PÚBLICO    |                 40|    R$ 660,00|
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|CEAS-07   |SERVENTE                 |    03|I      |CONCURSO PÚBLICO    |                 30|    R$ 330,00|
|----------|-------------------------|------|-------|--------------------|-------------------|-------------|
|CEE-03    |MÉDICO                   |    05|XXXI   |CONCURSO PÚBLICO    |                 20|  R$ 2.732,40|
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|CEAS-01   |AGENTE    DE   VIGILÂNCIA|    05|IV     |CONCURSO PÚBLICO    |                 40|    R$ 364,32|
|          |EPIDEMIOLÓGICA           |      |       |                    |                   |             |
|__________|_________________________|______|_______|____________________|___________________|_____________| * tabela formatada pela equipe técnica do LeisMunicipais.com.br