LEI Nº 1444
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município, Faço saber que a Câmara Municipal de Papagaio aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2012, na importância de R$ 355.800,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos reais), destinado inserir o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL como unidade orçamentária com as seguintes dotações:
02 - Prefeitura Municipal
07 - Secretaria Municipal de Ação Social
20 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
08.241 - Assistência ao Idoso
08.241.0578 - Proteção Social Básica
08.241.0578.1466 - Estruturação da Rede de Proteção Social Básica
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações..........................................................R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...........................................R$ 3.000,00
08.241.0578.2485 - Manutenção de Programas de Atendimento ao Idoso
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado..............................................R$ 100,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo..........................................................R$ 1.000,00
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..........................R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...................................R$ 500,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................................R$ 500,00
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas................................R$ 1.000,00
08.241.0578.2486 - Benefício de Prestação Continuada - BPC - IDOSO
3.3.90.30.00 - Material de Consumo..........................................................R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.................................R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...............................R$ 1.000,00
08.243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0578 - Proteção Social Básica
08.243.0578.1467 - Estruturação da Rede de Proteção Social Básica
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações..........................................................R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...........................................R$ 1.000,00
08.243.0578.2487 - Manutenção das Atividades de Assistência ao Menor
3.3.90.30.00 - Material de Consumo............................................................R$ 500,00
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita............................R$ 500,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...................................R$ 500,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................................R$ 500,00
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas................................R$ 1.000,00
08.243.0578.2488 - Benefício de Prestação Continuada - BPC - ADOLESCENTE
3.3.90.30.00 - Material de Consumo............................................................R$ 500,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...................................R$ 500,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................................R$ 500,00
08.243.0579 - Proteção Social Especial
08.243.0579.1468 - Estruturação da Rede de Proteção Social Especial
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações............................................................R$ 100,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.............................................R$ 100,00
08.243.0579.2489 - Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC
3.3.90.30.00 - Material de Consumo............................................................R$ 100,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...................................R$ 100,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................................R$ 100,00
08. 244 - Assistência Comunitária
08.244.0578 - Proteção Social Básica
08.244.0578.2484 - Programa Bolsa Família/Programas Complementares/Vigilância Social
3.3.90.14.00 - Diárias......................................................................R$ 2.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo..........................................................R$ 9.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.................................R$ 4.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..............................R$ 40.000,00
08.244.0578.2491 - Geração de Renda/Beneficiários Programa Bolsa Família
3.3.90.30.00 - Material de Consumo..........................................................R$ 3.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.................................R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...............................R$ 2.000,00
08.244.0578.2492 - Serviços Específicos de Proteção Social Básica
3.3.90.30.00 - Material de Consumo..........................................................R$ 1.000,00
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..........................R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.................................R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...............................R$ 1.000,00
08.244.0578.2493 - Manutenção das Atividades da Horta Comunitária
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................................R$ 1.000,00
3.3.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado...........................................R$ 12.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias......................................................................R$ 2.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo.........................................................R$ 15.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.................................R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..............................R$ 10.000,00
08.244.0578.2494 - Serviços Específicos do PRÓ-JOVEM
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado............................................R$ 5.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias......................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo.........................................................R$ 30.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.................................R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...............................R$ 5.000,00
08.244.0578.2495 - Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família - PAIF
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado............................................R$ 2.000,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................................R$ 2.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais.........................................................R$ 2.000,00
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil....................................R$ 1.000,00
3.3.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado............................................R$ 3.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias......................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo.........................................................R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.................................R$ 6.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...............................R$ 8.000,00
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas.......................................R$ 1.000,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores..............................................R$ 100,00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições....................................................R$ 100,00
08.244.0578.2496 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.30.00 - Material de Consumo............................................................R$ 100,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...................................R$ 100,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................................R$ 100,00
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas.........................................R$ 100,00
08.244.078.2497 - Gestão de Benefícios Eventuais: Auxílio Moradia, Auxílio Funerário, Auxílio Nutricional, Auxílio Natalidade, Auxílio decorrente de Calamidade Pública e Risco Pessoal
3.3.90.30.00 - Material de Consumo..........................................................R$ 5.000,00
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.........................R$ 15.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.................................R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..............................R$ 10.000,00
08.244.0578.2498 - Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único para Programas Sociais
3.3.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado............................................R$ 6.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias......................................................................R$ 2.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo..........................................................R$ 9.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.................................R$ 4.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...............................R$ 1.000,00
08.244.0578.1465 - Estruturação da rede para Programa Bolsa Família/Programas Complementares/Vigilância Social
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações..........................................................R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente..........................................R$ 30.000,00
08.244.0578.1470 - Estruturação da Rede para Geração de Renda/Beneficiários Programa Bolsa Família
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações..........................................................R$ 3.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...........................................R$ 2.000,00
08.244.0578.1471 - Estruturação da Rede de Proteção Social Básica
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações..........................................................R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...........................................R$ 5.000,00
08.244.0578.1472 - Estruturação da Rede de Proteção Social Básica - Horta Comunitária
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.........................................................R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...........................................R$ 5.000,00
08.244.0578.1473 - Estruturação para Gestão do PBF e CADÚNICO para Programas Sociais
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações..........................................................R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente..........................................R$ 20.000,00
08.244.0579 - Proteção Social Especial
08.244.0579.2499 - Serviço de Proteção Social Especial à Indivíduos e Famílias - PAEFI
3.3.90.30.00 - Material de Consumo............................................................R$ 100,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...................................R$ 100,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................................R$ 100,00
08.244.0579.1474 - Estruturação da Rede de Proteção Social Especial
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações..........................................................R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...........................................R$ 1.000,00
08.244.0587 - Fortalecimento SUAS
08.244.0587.2490 - Apoio e Organização à Gestão e Monitoramento e Vigilância Social/SUAS
3.3.90.14.00 - Diárias........................................................................R$ 400,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo............................................................R$ 100,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...................................R$ 100,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................................R$ 100,00
08.244.0587.1469 - Estruturação da Rede de Apoio e Organização à Gestão e Monitoramento e Vigilância Social/SUAS
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações............................................................R$ 100,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente..........................................R$ 11.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conteúdo e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão fielmente e integralmente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Papagaios, 14 de maio de 2012.
MÁRIO REIS FILGUEIRAS
Prefeito Municipal