LEI Nº 521, DE 12 DE AGOSTO DE 1985.

FAZ DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.




A Câmara Municipal de Papagaios, por seus representantes decretou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Papagaios autorizada a doar a Fundação de Assistência Social José Duarte Marinho, de Papagaios - MS, uma área de terreno de sua propriedade, medindo 360 m², situado na Rua Sete de Setembro, Nº 189, no Bairro Dr. Paulo Campos Guimarães.

Art. 2º A área objeto desta doação se destina exclusivamente a Construção, de um prédio para funcionamento de uma Creche, e em caso de fugir a essa finalidade a área doada, voltará a pertencer ao Patrimônio Municipal.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.

Prefeitura Municipal de Papagaios, em 12 de Agosto de 1985.

JOSÉ BONAPARTE VASCONCELOS FONSECA
Prefeito Municipal

EUNICE VITAL DA SILVA VASCONCELOS
Secretária