LEI Nº 1490 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013.

AUTORIZA CESSAO DE USO DE IMOVEL PARA "ASSOCIAÇAO CULTURAL BARTOLOMEU CAMPOS DE QUEIROS".




O povo do Município de Papagaios, por seus representantes legais, APROVOU, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, de forma gratuita para a "ASSOCIAÇÃO CULTURAL BARTOLOMEU CAMPOS DE QUEIROS" o "Espaço Cultural Bartolomeu Campos de Queirós", localizado na Praça Alexandre Maciel.

Art. 2º A presente cessão abrange apenas o direito de uso do bem emprestado, nos termos do art. 579 do Código Civil, resguardado o interesse público, não importando sua entrega em alienação de propriedade.

Art. 3º Para fins de concretização da transação autorizada na presente lei deverá o Município, por seu representante legal, assinar termo de cessão de uso do referido imóvel com o representante legal da "ASSOCIAÇAO CULTURAL BARTOLOMEU CAMPOS DE QUEIROS", obedecido o contido nesta lei.

Art. 4º Fica facultado ao Município, o direito de rescindir unilateralmente a presente cessão independente de qualquer indenização, com aviso prévio e expresso de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo Único - Sempre que for interesse do Órgão cedente a utilização das instalações do imóvel ora cedido, terá direito pleno de sua utilização, desde que seu uso não prejudique ou danifique as peças culturais lá colocadas.

Art. 5º Fica a "ASSOCIAÇÃO CULTURAL BARTOLOMEU CAMPOS DE QUEIROS" responsável por cuidar do imóvel, devendo zelar por ele, evitando qualquer dano ao imóvel, tendo vista manter o patrimônio deste Município.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADA - CUMPRA-SE.

Papagaios, 07 de outubro de 2013.

Marcelino Ribeiro Reis
Prefeito Municipal