LEI Nº 1417/2011.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2011.




O Prefeito do Município, Faço saber que a Câmara Municipal de Papagaios aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento de 2011, na importância de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), destinado a cobrir despesas na Manutenção do Projeto Rondon/Minas Resíduo:

02.10 - GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
02.10.01 - GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

18 - GESTÃO AMBIENTAL
18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
18.541 33 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
18.541.0105.2036 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DO PROJETO RONDON/MINAS RESÍDUO
3.3.90.30.01- Material de Consumo...........................................................R$ 8.000,00
3.3.90.36.01- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física..................................R$ 6.000,00
3.3.90.39.01- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..................................R$ 5.000,00

18 - GESTÃOAMBIENTAL
18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
18.541 .0105 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
18.541.0105.2037 - AQUIS. DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE/PROJ.RONDON/MINAS RESÍDUO
4.4.90.52.02 - Equip. e Mat. Permanente de Domínio Patrimonial..............................R$ 2.000,00

Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no artigo 1º, anular-se-ão parcial ou totalmente dotações do orçamento de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conteúdo e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão fielmente e integralmente como nela se contém.

Papagaios, 29 de junho de 2011.

Mário Reis Filgueiras
Prefeito de Papagaios