LEI Nº 1237/2006

AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO




A Câmara Municipal de Papagaio, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao VASCO FUTEBOL CLUBE de Papagaio no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 2º O auxílio financeiro autorizado no art. 1º, será concedido, exclusivamente, se a entidade comprovar as seguintes condições:

I - não tenha fins lucrativos;

II - atenda direto à população, de forma gratuita;

III - comprove regular funcionamento;

IV - comprove regularidade do mandato de sua diretoria;

V - seja declarada de utilidade pública.

Art. 3º O repasse relativo ao auxílio financeiro autorizado nesta lei, observará:

I - a existência de recursos orçamentários e financeiros;

II - aprovação do plano de aplicação (plano de trabalho);

III - celebração de Convênio.

Art. 4º A entidade beneficiada com recursos públicos, na forma desta Lei, submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo, mediante apresentação de prestação de contas no prazo estabelecido no Convênio.

Parágrafo Único - A prestação de Contas destina-se a comprovar o cumprimento das metas e objetivos do plano de aplicação.

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento de 2006, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados a cobrir despesas decorrentes da presente lei:

040 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
042 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
27 - Desporto e Lazer
27. 812 - Desporto Comunitário
27.812.0224 - Desporto Amador
27.812.0224.XXXX - Transferência de auxílio financeiro ao Vasco Futebol Clube de Papagaio.
3.3.50.41.01 - Contribuições...R$ 5.000,00

Art. 6º Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 5º, anular-se-ão dotações do orçamento de 2006.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conteúdo e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão fiel e integralmente como nela se contém.

Papagaios, 19 de abril de 2006.

Mário Reis Filgueiras
Prefeito Municipal