LEI Nº 849, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O COLÉGIO PIO XII DE 1º E 2º GRAUS.




A Câmara Municipal de Papagaio, por seus representantes legais, aprova:

Art. 1º Declara de utilidade Publica o Colégio Pio XII de 1º e 2º graus, com sede neste Município e Foro na Comarca de Pitangui, MG.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão fielmente, como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Papagaio, 25 de Novembro de 1994.

MÁRIO REIS FILGUEIRAS
Prefeito Municipal

ROSA MARIA VALADARES R. NOGUEIRA
Secretária