LEI Nº 1366/2010

AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO




A Câmara Municipal de Papagaios, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao VASCO FUTEBOL CLUBE de Papagalos no valor de R$ 3.945,00 (três mil novecentos e quarenta e cinco reais) para que o time possa participar da COPA JORNAL AGORA TV ALTEROSA DE FUTEBOL AMADOR e a Escolinha do Vasco possa participar da 15º TAÇA PARÁ DE MINAS DE FUTEBOL MIRIM.

Art. 2º O auxílio financeiro autorizado no art.1º, será concedido, exclusivamente, se a entidade comprovar as seguintes condições:

I - não tenha fins lucrativos;

II - atenda direto à população, de forma gratuita;

III - comprove regular funcionamento;

IV - comprove regularidade do mandato de sua diretoria;

V - seja declarada de utilidade pública.

Art. 3º O repasse relativo ao auxílio financeiro autorizado nesta Lei observará:

I - a existência de recursos orçamentários e financeiros;

II - aprovação do plano de aplicação (plano de trabalho);

III - celebração de Convênio

Art. 4º A entidade beneficiada com recursos públicos, na forma desta Lei, submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo, mediante apresentação de prestação de contas no prazo estabelecido no Convênio.

Parágrafo Único - A prestação de contas destina-se a comprovar o cumprimento das metas e objetivos do plano de aplicação.

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento de 2010 na importância de R$ 3.945,00 (três mil novecentos e quarenta e cinco reais) destinados a cobrir despesas decorrentes da presente lei:

Art. 6º Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 5º, decorrerão da anulação total ou parcial de dotações consignadas do orçamento vigente, ou excesso de arrecadação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando portanto a todas as autoridades a quem o conteúdo e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão fieL E Integralmente como nela se contém.

Papagaios, 27 de janeiro de 2010

Mário Reis Filgueiras
Prefeito Municipal