Responsabilidade do Prefeito:

Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:

  • I - o livre exercício da cidadania;

  • II - o livre exercício dos poderes constituídos;

  • III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;

  • IV - a probidade na administração;

  • V - a Lei Orçamentária;

  • VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.



Responsáveis

Mário Reis Filgueiras

Prefeito

Rislâine de Faria Cançado

Vice-prefeita

Endereço

  Av. Francisco Valadares da Fonseca, 250  Bairro: Vasco Lopes
    Papagaios/MG

Notícias Relacionadas a este Departamento

03/09/2021

Prefeitura de Papagaios inicia processo de regularização fundiária nos conjuntos habitacionais

Com adesão a REURB, os beneficiários terão seus imóveis regularizados e receberão seu respectivo documento de posse, sem nenhum custo junto à Prefeitura de Papagaios e ao cartório de registro de imóveis.


20 ago 2021

Prefeito de Papagaios participa de reunião na Assembleia Legislativa de MG

O objetivo principal do encontro foi debater assuntos relacionados aos prazos de execução das obras e serviços, bem como a liberação dos recursos acordados entre o Governo de Minas, Ministério Público e a companhia Vale S.A.


06 ago 2021

Com grande participação popular, o 13º Mutirão de Limpeza em Papagaios tem novo recorde

A participação da comunidade vem crescendo e tornando-se fundamental para o sucesso da ação.


03 ago 2021

Vai começar o 1º Campeonato Municipal de Embaixadinhas Online de Papagaios!

As inscrições devem ser feitas no período de 09 a 27 de agosto de 2021 pelo site da Prefeitura.


19 jul 2021

Confira o resultado do vestibular da UFVJM em Papagaios

As aulas do curso de Pedagogia, no formato EAD, devem começar no próximo dia 01 de agosto.


Todas as notícias