Responsabilidade do Prefeito:

Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:

  • I - o livre exercício da cidadania;

  • II - o livre exercício dos poderes constituídos;

  • III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;

  • IV - a probidade na administração;

  • V - a Lei Orçamentária;

  • VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.



Responsáveis

Rislâine de Faria Cançado

Prefeita

Endereço

  Av. Francisco Valadares da Fonseca, 250  Bairro: Vasco Lopes
    Papagaios/MG

Notícias Relacionadas a este Departamento

08/02/2024

Prefeitura de Papagaios decreta situação de emergência em saúde pública devido a Arboviroses

A decisão de declarar emergência em saúde pública foi tomada após análise criteriosa dos indicadores epidemiológicos e em consonância com as recomendações das autoridades sanitárias competentes.


07 fev 2024

Carnaval 2024 em Papagaios: cinco dias de folia imperdíveis!

Prepare-se para cinco dias de festa intensa em um dos melhores carnavais de Minas Gerais!


06 fev 2024

Inaugurada a nova sede da ESF Washington Luiz dos Santos Vieira, em Papagaios

Essa não é uma conquista isolada, mas sim integrada a um esforço contínuo da Prefeitura de Papagaios para melhorar a saúde pública em nosso município.


03 fev 2024

Papagaios 70 anos: eventos espetaculares para comemorar o aniversário da cidade em grande estilo

Foram 3 dias de eventos que reuniram em harmonia visitantes e atletas de toda Minas Gerais junto à comunidade papagaiense.


17 jan 2024

As celebrações em comemoração ao aniversário de 70 Anos de Papagaios prometem momentos inesquecíveis

A festa começa na sexta-feira (19) e vai até domingo (21).


Todas as notícias