Responsabilidade do Prefeito:

Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:

  • I - o livre exercício da cidadania;

  • II - o livre exercício dos poderes constituídos;

  • III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;

  • IV - a probidade na administração;

  • V - a Lei Orçamentária;

  • VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.



Responsáveis

Mário Reis Filgueiras

Prefeito

Álvaro Cordeiro Valadares Neto

Vice-prefeito

Endereço

  Av. Francisco Valadares da Fonseca, 250  Bairro: Vasco Lopes
    Papagaios/MG

Notícias Relacionadas a este Departamento

07/04/2020

Prefeitura de Papagaios decreta calamidade pública em virtude do coronavírus e Câmara aprova

Legislativo aprovou por unanimidade o decreto de calamidade pública Nº 1618.


31 mar 2020

Comitê Extraordinário COVID-19 é criado em Papagaios

Tendo a função principal de acompanhar a evolução do quadro epidemiológico do novo Coronavírus, além de adotar e fixar medidas de saúde pública necessárias para a prevenção e controle do contágio e o tratamento das pessoas afetadas.


25 mar 2020

Prefeitura de Papagaios faz higienização e limpeza de ruas para ajudar no combate ao Coronavírus

Produto utilizado é eficaz no combate ao vírus e outras bactérias.


24 mar 2020

Novo decreto é publicado com mais medidas para o enfrentamento ao Coronavírus

Novas ações se juntam à outras em andamento, visando coibir a disseminação do vírus no município de Papagaios.


20 mar 2020

Prefeitura de Papagaios decreta medidas urgentes para evitar a disseminação do Coronavírus

Medidas valem para os dias 20, 21 e 22 março de 2020.


Todas as notícias