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LEI Nº 1538 DE 01 DE JULHO DE 2015.

LEI Nº 1537 DE 24 JUNHO DE 2015.

LEI Nº 1536 DE 15 JUNHO DE 2015.

LEI Nº 1535 DE 15 DE JUNHO DE 2015.

LEI Nº 1534 DE 15 DE JUNHO DE 2015.

DECRETO Nº 1402 DE 27 DE MAIO DE 2015.

DECRETO Nº 1401 DE 27 DE MAIO DE 2015.

DECRETO Nº 1400, DE 04 DE MAIO DE 2015

DECRETO Nº 1399, DE 04 DE MAIO DE 2015

LEI Nº 1533, DE 27 DE ABRIL DE 2015

LEI Nº 1532 DE 27 DE ABRIL DE 2015.

DECRETO Nº 1397, DE 27 DE MARÇO DE 2015

DECRETO Nº 1396, DE 27 DE MARÇO DE 2015.

LEI Nº 1531, DE 20 DE MARÇO DE 2015

DECRETO Nº 1395, DE 11 DE MARÇO DE 2015.

DECRETO Nº 1394, DE 11 DE MARÇO DE 2015.

DECRETO Nº 1393, DE 11 DE MARÇO DE 2015.

DECRETO Nº 1392, DE 11 DE MARÇO DE 2015

DECRETO Nº 1391, DE 11 DE MARÇO DE 2015.

LEI Nº 1530 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.