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LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 17 DE JANEIRO DE 2014

LEI Nº 1502 DE 17 DE JANEIRO DE 2014.

LEI Nº 1501 DE 17 DE JANEIRO DE 2014

LEI Nº 1500 DE 17 DE JANEIRO DE 2014

LEI Nº 1499 DE 17 DE JANEIRO DE 2014.

DECRETO Nº 1356 DE 10 DE JANEIRO DE 2014.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013

DECRETO Nº 1354 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

DECRETO Nº 1353 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

DECRETO Nº 1352 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.

LEI Nº 1498 DE 11 DE NOVEMRO DE 2013.

LEI Nº 1497, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.

LEI Nº 1496, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.

LEI Nº 1495, 08 DE NOVEMBRO DE 2013.

LEI Nº 1494 DE 22 DE OUTURBO DE 2013.

LEI Nº 1493 DE 22 OUTUBRO DE 2013.

DECRETO Nº 1375 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.

DECRETO Nº 1351 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.

LEI Nº 1492 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013.

LEI Nº 1491 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013.