Presidente da Associação Mineira de Municípios, Julvan Lacerda, entregou nesta segunda-feira o pedido. O argumento é que o diálogo teria esgotado.
O presidente Michel Temer participou hoje de encontro com prefeitos na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília. No pedido entregue a Temer, Julvan usa o artigo 34 da Constituição que trata das possibilidades de o governo federal intervir nos estados, entre elas “deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas, dentro dos prazos estabelecidos em lei”.
“Tentamos o diálogo. Entramos com diversas ações, buscamos apoio de todos os poderes e nada. A dívida do Estado com os municípios só aumenta e já passa dos R$ 10 bilhões. O Estado voltou a confiscar o ICMS semanal e os municípios não aguentam mais”, afirmou.
Ainda de acordo com Julvan, os prefeitos estão passando aperto para fechar as contas e conseguir arcar com as demandas. “Por isso, estamos aqui, em Brasília, requerendo essa intervenção ao presidente Temer. A situação é gravíssima e as prefeituras estão à beira de fechar as portas, desencadeando uma crise sem precedentes em Minas Gerais”, declarou.
Ainda de acordo com o presidente da AMM, Michel Temer prometeu tomar providências.
A reportagem entrou contato com a Advocacia-Geral do Estado (AGE) para se posicionar sobre a situação, mas até o momento da publicação ainda não havia recebido retorno.
Medida inadequada e estéril
De acordo com o advogado-geral do Estado, Onofre Batista, a medida é “inadequada e estéril!”. Isso porque, segundo ele, essa questão já foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) anteriormente e não foi deferida. Ele argumentou que os estados passam por esse problema e a medida afetaria todos.“Acredito que a providência pode bem servir quando melhorias podem ser introduzidas, mas em um quadro recessivo e com um desajuste grave e estrutural do federalismo, como agora se verifica, a medida além de tudo seria inadequada e estéril”, afirmou.
Fonte: Portal Estado de Minas
Data de publicação: 20/11/2018