A Prefeitura de Papagaios, através do Decreto nº 1.919, de 22 de janeiro de 2025, oficializou a retomada da concessão e do pagamento dos benefícios funcionais aos servidores públicos municipais.
A Prefeitura de Papagaios, através do Decreto nº 1.919, de 22 de janeiro de 2025, oficializou a retomada da concessão e do pagamento dos benefícios funcionais aos servidores públicos municipais, que haviam sido suspensos em decorrência das restrições estabelecidas pela Lei Complementar nº 173/2020.
A medida, assinada pela Prefeita Rislâine de Faria Cançado, assegura a contagem do período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de direitos funcionais, como adicionais por tempo de serviço, licenças-prêmio, progressões e outros benefícios previstos em legislações municipais anteriores à vigência da referida lei complementar.
Contexto e fundamentação
A Lei Complementar nº 173/2020 foi sancionada em meio à pandemia de Covid-19, impondo restrições financeiras e orçamentárias aos entes públicos e suspendendo a contagem de tempo de serviço para determinados benefícios funcionais. Contudo, a recente interpretação consolidada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Consulta nº 1114737) reconheceu que a contagem desse período é válida para a aquisição de direitos, desde que estes estejam previstos em legislações anteriores.
Com base nesse entendimento, o decreto municipal regulamenta a retomada dos benefícios, garantindo segurança jurídica aos servidores e a eficiência administrativa no reconhecimento de direitos.
Detalhes do decreto
● O período de restrição será contabilizado para a concessão de benefícios funcionais, mas não gerará efeitos financeiros retroativos.
● A regularização e o pagamento dos direitos suspensos começarão a ser implementados a partir do
término das restrições impostas pela Lei Complementar nº 173/2020.
● O órgão municipal responsável pela gestão de pessoal deverá revisar registros funcionais, incluir o período suspenso no cálculo do tempo de serviço e analisar os casos individualmente.
Compromisso com os servidores
A Prefeitura reforça seu compromisso com os servidores públicos municipais, assegurando a valorização e o respeito aos direitos adquiridos. A regulamentação garante o retorno dos benefícios de maneira organizada e dentro das normas legais, promovendo o bem-estar dos profissionais que atuam em prol do desenvolvimento do município.
Para mais informações ou dúvidas, os servidores podem entrar em contato com o setor de Recursos Humanos da Prefeitura.
A medida, assinada pela Prefeita Rislâine de Faria Cançado, assegura a contagem do período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de direitos funcionais, como adicionais por tempo de serviço, licenças-prêmio, progressões e outros benefícios previstos em legislações municipais anteriores à vigência da referida lei complementar.
Contexto e fundamentação
A Lei Complementar nº 173/2020 foi sancionada em meio à pandemia de Covid-19, impondo restrições financeiras e orçamentárias aos entes públicos e suspendendo a contagem de tempo de serviço para determinados benefícios funcionais. Contudo, a recente interpretação consolidada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Consulta nº 1114737) reconheceu que a contagem desse período é válida para a aquisição de direitos, desde que estes estejam previstos em legislações anteriores.
Com base nesse entendimento, o decreto municipal regulamenta a retomada dos benefícios, garantindo segurança jurídica aos servidores e a eficiência administrativa no reconhecimento de direitos.
Detalhes do decreto
● O período de restrição será contabilizado para a concessão de benefícios funcionais, mas não gerará efeitos financeiros retroativos.
● A regularização e o pagamento dos direitos suspensos começarão a ser implementados a partir do
término das restrições impostas pela Lei Complementar nº 173/2020.
● O órgão municipal responsável pela gestão de pessoal deverá revisar registros funcionais, incluir o período suspenso no cálculo do tempo de serviço e analisar os casos individualmente.
Compromisso com os servidores
A Prefeitura reforça seu compromisso com os servidores públicos municipais, assegurando a valorização e o respeito aos direitos adquiridos. A regulamentação garante o retorno dos benefícios de maneira organizada e dentro das normas legais, promovendo o bem-estar dos profissionais que atuam em prol do desenvolvimento do município.
Para mais informações ou dúvidas, os servidores podem entrar em contato com o setor de Recursos Humanos da Prefeitura.
Fonte: Secretaria Municipal de Administração
Data de publicação: 23/01/2025