São atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados.
No dia 13 de novembro de 2023, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, foi dada a nomeação e diplomação pela prefeita do Município de Papagaios, Rislâine de Faria Cançado, e pela presidente do Conselho da Criança e do Adolescente CMDCA, Roberta Chaves Duarte, de acordo com a lei municipal nº1.751/2023, aos conselheiros tutelares do Município de Papagaios/MG, eleitos no dia 01 de outubro de 2023, para um mandato de 04 (quatro) anos.
Os conselheiros eleitos foram:
Conselheiros suplentes:
Na oportunidade, a Prefeita Rislâine de Faria Cançado desejou boas-vindas às Conselheiras e pediu a elas empenho nesse vasto trabalho que terão.
Você sabe a importância do Conselho tutelar?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu artigo 3º, determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes por lei, ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de promover o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Para dar efetividade ao que está previsto no dispositivo legal, é essencial a presença de um profissional em específico: o conselheiro tutelar.
De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.
Prover orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; e, ainda, inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
Outras funções incluem o pedido de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, dentre outras competências.
Conselho Tutelar em Papagaios
Em Papagaios o a sede do Conselho Tutelar está localizada na Rua Alvarino Dias, 237, no Centro.
O telefone de contato: (37) 3274-1128 e o horário de funcionamento da sede é de 08h às 16 (seg. a sexta)
Telefone do Plantão (37) 9 9962-8592.
Os conselheiros eleitos foram:
- 1º Mariana Aparecida Alves
- 2º Cristiane de Oliveira
- 3º Deidiany Rezende Pinheiro
- 4º Cristiane Geralda de Campos Gomes
- 5º Mariana Cristina Ribeiro de Barcelos
Conselheiros suplentes:
- 1º Camila Regina Monteiro Rocha
- 2º Simone de Oliveira Lopes
- 3º Reseleia Maria de Rezende
- 4º Izabela Cristina Maciel Silva
- 5ºAline Gonçalves de Barcelos
- 6º Rosa Mônica Gonçalves Barcelos
- 7º Adriana Camilo Santos Teixeira
- 8º Jussara Rezende de Almeida
- 9º Viviane Vasconcelos Souza
Na oportunidade, a Prefeita Rislâine de Faria Cançado desejou boas-vindas às Conselheiras e pediu a elas empenho nesse vasto trabalho que terão.
Você sabe a importância do Conselho tutelar?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu artigo 3º, determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes por lei, ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de promover o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Para dar efetividade ao que está previsto no dispositivo legal, é essencial a presença de um profissional em específico: o conselheiro tutelar.
De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.
Prover orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; e, ainda, inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
Outras funções incluem o pedido de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, dentre outras competências.
Conselho Tutelar em Papagaios
Em Papagaios o a sede do Conselho Tutelar está localizada na Rua Alvarino Dias, 237, no Centro.
O telefone de contato: (37) 3274-1128 e o horário de funcionamento da sede é de 08h às 16 (seg. a sexta)
Telefone do Plantão (37) 9 9962-8592.
Fonte: Secretaria Municipal de Administração
Data de publicação: 14/11/2023