Os imóveis com frente inferior a 8,0 m precisam enquadrar-se aos termos da nova lei publicada.
A Administração Municipal informa que foi publicada a Lei 1624/2018 para a regularização de desmembramento de lotes com frente inferior a 8,00 m.
Os interessados deverão procurar o Setor de Tributos, no Centro Administrativo Municipal, no horário de 12 às 16:00 h para verificarem se cumprem os requisitos da lei e a documentação necessária a apresentar.
Lembrando que o prazo para requerimento é apenas até 30 de junho de 2019.
Os interessados deverão procurar o Setor de Tributos, no Centro Administrativo Municipal, no horário de 12 às 16:00 h para verificarem se cumprem os requisitos da lei e a documentação necessária a apresentar.
Lembrando que o prazo para requerimento é apenas até 30 de junho de 2019.
Fonte: Secretaria de Administração de Papagaios
Data de publicação: 05/02/2019