TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS, O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NO ÂMBITO DO PROJETO “FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS MUNICIPAIS”, VINCULADO AOS ANEXOS I.3 E I.4 DO ACORDO JUDICIAL PARA REPARAÇÃO INTEGRAL RELATIVA AO ROMPIMENTO DAS BARRAGENS B-I, B-IV E B-IVA/ CÓRREGO DO FEIJÃO, NO PROCESSO DE MEDIÇÃO SEI N. 0122201 59.2020.8.13.0000, TJMG / CEJUSC 2º GRAU.


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