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LEI Nº 1529 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.

LEI Nº 1528 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.

LEI Nº 1527 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.

DECRETO Nº 1390, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015.

DECRETO Nº 1389, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 7 DE 26 DE JANEIRO DE 2015

LEI Nº 1526 DE 26 DE JANEIRO DE 2015.

LEI Nº 1525 DE 26 DE JANEIRO DE 2015.

LEI Nº 1524 DE 26 DE JANEIRO DE 2015.

LEI Nº 1523 DE 26 DE JANEIRO DE 2015.

LEI Nº 1522 DE 26 DE JANEIRO DE 2015

LEI Nº 1521, DE 26 DE JANEIRO DE 2015.

DECRETO Nº 1388, DE 05 DE JANEIRO DE 2015

DECRETO Nº 1387, DE 05 DE JANEIRO DE 2015

DECRETO Nº 1386, DE 05 DE JANEIRO DE 2015

DECRETO Nº 1385, DE 05 DE JANEIRO DE 2015

DECRETO Nº 1384, DE 05 DE JANEIRO DE 2015

LEI Nº 1520 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

LEI Nº 1519 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

DECRETO Nº 1383, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014