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LEI Nº 500, DE 25/05/1984

LEI Nº 499, DE 25/05/1984

LEI Nº 498, DE 24 DE MAIO DE 1984.

LEI Nº 497, DE 24 DE MAIO DE 1984.

LEI Nº 496, DE 24 DE MAIO DE 1984.

LEI Nº 495, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983.

LEI Nº 494, DE 23/12/1983

LEI Nº 493, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1983.

LEI Nº 492, DE 14/12/1983

LEI Nº 491, DE 14/12/1983

LEI Nº 490, DE 12/12/1983

LEI Nº 489, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1983.

LEI Nº 488, DE 28/11/1983

LEI Nº 487, DE 24/11/1983

LEI Nº 486, DE 24/11/1983

LEI Nº 485, DE 06 DE OUTUBRO DE 1983.

LEI Nº 484, DE 1º DE JULHO DE 1983.

LEI Nº 483, DE 01 DE JULHO DE 1983.

LEI Nº 482, DE 29 DE ABRIL DE 1983.

LEI Nº 481, DE 29 DE ABRIL DE 1983.