Os imóveis com frente inferior a 8,0 m precisam enquadrar-se aos termos da nova lei publicada.

A Administração Municipal informa que foi publicada a Lei 1624/2018 para a regularização de desmembramento de lotes com frente inferior a 8,00 m.

Os interessados deverão procurar o Setor de Tributos, no Centro Administrativo Municipal, no horário de 12 às 16:00 h para verificarem se cumprem os requisitos da lei e a documentação necessária a apresentar.

Lembrando que o prazo para requerimento é apenas até 30 de junho de 2019.




Fonte: Secretaria de Administração de Papagaios

Data de publicação: 05/02/2019

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