Legislativo aprovou por unanimidade o decreto de calamidade pública Nº 1618.

Em sessão ordinária realizada em 02 de abril de 2020, na Câmara Municipal de Papagaios, os vereadores aprovaram por unanimidade o Decreto Nº 1618, que declara estado de calamidade pública no município de Papagaios decorrente da pandemia causada pelo agente coronavirus (covid-19) e dá outras providências.

Dessa forma, a Administração Municipal pode tomar medidas urgentes decorrentes da pandemia, sempre amparada pelos princípios da lei.

Confira o Decreto Nº 1618, na íntegra, clicando aqui.

Confira o Ofício 040/2020, da Câmara Municipal de Papagaios, comunicando a aprovação do decreto, clicando aqui ou acessando pelo anexo.



Fonte: Assessoria Jurídica

Data de publicação: 07/04/2020

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