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LEI Nº 1100, DE 28 DE MARÇO DE 2001.

LEI Nº 1099, DE 27/03/2001

LEI Nº 1098, DE 20/03/2001

LEI Nº 1104, DE 12 DE MARÇO DE 2001.

LEI Nº 1097, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001.

LEI Nº 1096, DE 16/02/2001

LEI Nº 1095, DE 23/01/2001

LEI Nº 1094, DE 27/12/2000

LEI Nº 1093, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000.

LEI Nº 1092, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2000.

LEI Nº 1091, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000.

LEI Nº 1090, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000.

LEI Nº 1089, DE 06/10/2000

LEI Nº 1088, DE 06 DE OUTUBRO DE 2000.

LEI Nº 1087, DE 06/10/2000

LEI Nº 1086, DE 06/10/2000

LEI Nº 1085, DE 06 DE OUTUBRO DE 2000.

LEI Nº 1084, DE 06 DE OUTUBRO DE 2000.

LEI Nº 1083, DE 06/10/2000

LEI Nº 1082, DE 06 DE OUTUBRO DE 2000.