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LEI Nº 484, DE 1º DE JULHO DE 1983.

LEI Nº 483, DE 01 DE JULHO DE 1983.

LEI Nº 482, DE 29 DE ABRIL DE 1983.

LEI Nº 481, DE 29 DE ABRIL DE 1983.

LEI Nº 480, DE 25 DE ABRIL DE 1983.

LEI Nº 479, DE 25/04/1983

LEI Nº 478, DE 25/04/1983

LEI Nº 348, DE 25/07/1977

LEI Nº 347, DE 25/07/1977

LEI Nº 346, DE 25/07/1977

LEI Nº 345, DE 30 DE JUNHO DE 1977.

LEI Nº 344, DE 30/06/1977

LEI Nº 343, DE 02/05/1977

LEI Nº 342, DE 02/05/1977

LEI Nº 341, DE 02/05/1977

LEI Nº 340, DE 02/05/1977

LEI Nº 339, DE 02/05/1977

LEI Nº 338, DE 02 DE MAIO DE 1977.

LEI Nº 337, DE 02 DE MAIO DE 1977.

LEI Nº 336, DE 02 DE MAIO DE 1977.