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LEI Nº 546, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1986.

LEI Nº 545, DE 26/11/1986

LEI Nº 544, DE 09 DE OUTUBRO DE 1986.

LEI Nº 542, DE 22/07/1986

LEI Nº 543, DE 07 DE JULHO DE 1986.

LEI Nº 541, DE 04/07/1986

LEI Nº 540, DE 04 DE JULHO DE 1986.

LEI Nº 539, DE 30/06/1986

LEI Nº 538, DE 13 DE MARÇO DE 1986.

LEI Nº 537, DE 13/03/1986

LEI Nº 536, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985.

LEI Nº 535, DE 10/12/1985

LEI Nº 533, DE 10/12/1985

LEI Nº 532, DE 10/12/1985

LEI Nº 531, DE 04/12/1985

LEI Nº 530, DE 03/12/1985

LEI Nº 529, DE 02/12/1985

LEI Nº 528, DE 02/12/1985

LEI Nº 527, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985.

LEI Nº 526, DE 29/11/1985