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LEI Nº 628, DE 20/09/1989

LEI Nº 627, DE 20/09/1989

LEI Nº 626, DE 20 DE SETEMBRO DE 1989.

LEI Nº 625, DE 19/09/1989

LEI Nº 624, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989.

LEI Nº 623, DE 21 DE JULHO DE 1989.

LEI Nº 622, DE 21/07/1989

LEI Nº 621, DE 21 DE JULHO DE 1989.

LEI Nº 620, DE 20/07/1989

LEI Nº 619, DE 20/07/1989

LEI Nº 618, DE 22 DE JUNHO DE 1989.

LEI Nº 617, DE 22 DE MAIO DE 1989.

LEI Nº 616, DE 22 DE MAIO DE 1989.

LEI Nº 615, DE 22 DE MAIO DE 1989.

LEI Nº 614, DE 22/05/1989

LEI Nº 613, DE 22 DE MAIO DE 1989.

LEI Nº 612, DE 12 DE MAIO DE 1989.

LEI Nº 611, DE 12 DE MAIO DE 1989.

LEI Nº 610, DE 12/05/1989

LEI Nº 609, DE 27 DE ABRIL DE 1989.