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LEI Nº 689, DE 27/12/1990

LEI Nº 688, DE 27/12/1990

LEI Nº 687, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1990.

LEI Nº 686, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1990.

LEI Nº 685, DE 23/12/1990

LEI Nº 684, DE 06/12/1990

LEI Nº 683, DE 06/12/1990

LEI Nº 682, DE 20/11/1990

LEI Nº 681, DE 20/11/1990

LEI Nº 680, DE 20/11/1990

LEI Nº 679, DE 19/11/1990

LEI Nº 678, DE 26/10/1990

LEI Nº 677, DE 03/10/1990

LEI Nº 676, DE 02/10/1990

LEI Nº 675, DE 24 DE AGOSTO DE 1990.

LEI Nº 674, DE 24 DE AGOSTO DE 1990.

LEI Nº 673, DE 24 DE AGOSTO DE 1990.

LEI Nº 672, DE 24/08/1990

LEI Nº 671, DE 27/07/1990

LEI Nº 670, DE 13 DE JULHO DE 1990.