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LEI Nº 648, DE 31 DE JANEIRO DE 1990.

LEI Nº 647, DE 16 DE JANEIRO DE 1990.

LEI Nº 646, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.

LEI Nº 645, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.

LEI Nº 644, DE 29/12/1989

LEI Nº 643, DE 29/12/1989

LEI Nº 642, DE 29/12/1989

LEI Nº 641, DE 29/12/1989

LEI Nº 640, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.

LEI Nº 639, DE 20/12/1989

LEI Nº 638, DE 20/12/1989

LEI Nº 637, DE 20/12/1989

LEI Nº 636, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1989.

LEI Nº 635, DE 28/11/1989

LEI Nº 634, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1989.

LEI Nº 633, DE 28/11/1989

LEI Nº 632, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.

LEI Nº 631, DE 24/10/1989

LEI Nº 630, DE 25/09/1989

LEI Nº 629, DE 25 DE SETEMBRO DE 1989.