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LEI Nº 669, DE 27 DE JUNHO DE 1990.

LEI Nº 668, DE 20 DE JUNHO DE 1990.

LEI Nº 667, DE 30/05/1990

LEI Nº 665, DE 30/05/1990

LEI Nº 664, DE 30/05/1990

LEI Nº 663, DE 30 DE MAIO DE 1990.

LEI Nº 662, DE 30 DE MAIO DE 1990.

LEI Nº 661, DE 30/05/1990

LEI Nº 660, DE 30/05/1990

LEI Nº 659, DE 30 DE MARÇO DE 1990.

LEI Nº 658, DE 30 DE MARÇO DE 1990.

LEI Nº 657, DE 29/03/1990

LEI Nº 656, DE 15 DE MARÇO DE 1990.

LEI Nº 655, DE 15/03/1990

LEI Nº 654, DE 14 DE MARÇO DE 1990.

LEI Nº 653, DE 02/03/1990

LEI Nº 652, DE 13/02/1990

LEI Nº 651, DE 31/01/1990

LEI Nº 650, DE 31 DE JANEIRO DE 1990.

LEI Nº 649, DE 31/01/1990