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LEI Nº 608, DE 27 DE ABRIL DE 1989.

LEI Nº 607, DE 27 DE ABRIL DE 1989.

LEI Nº 606, DE 22 DE MARÇO DE 1989.

LEI Nº 605, DE 4 DE MARÇO DE 1989.

LEI Nº 604, DE 04/03/1989

LEI Nº 605, DE 03/03/1989

LEI Nº 602, DE 28 DE FEVEREIRO 1989.

LEI Nº 601, DE 18/01/1989

LEI Nº 600, DE 17/01/1989

LEI Nº 599, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1988.

LEI Nº 598, DE 31/12/1988

LEI Nº 597, DE 31/12/1988

LEI Nº 596, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1988.

LEI Nº 595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1988.

LEI Nº 593, DE 15/12/1988

LEI Nº 592, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1988.

LEI Nº 591, DE 29/11/1988

LEI Nº 590, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988.

LEI Nº 589, DE 28 DE SETEMBRO DE 1988.

LEI Nº 588, DE 28/09/1988