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LEI Nº 566, DE 05 DE OUTUBRO DE 1987.

LEI Nº 565, DE 05/10/1987

LEI Nº 564, DE 05/10/1987

LEI Nº 563, DE 05 DE OUTUBRO DE 1987.

LEI Nº 562, DE 06/07/1987

LEI Nº 561, DE 06 DE JULHO DE 1987.

LEI Nº 560, DE 06 DE JULHO DE 1987.

LEI Nº 559, DE 03 DE JULHO DE 1987.

LEI Nº 558, DE 03/07/1987

LEI Nº 557, DE 03 DE JULHO DE 1987.

LEI Nº 556, DE 03 DE JULHO DE 1987.

LEI Nº 555, DE 09/01/1987

LEI Nº 554, DE 22/12/1986

LEI Nº 553, DE 22/12/1986

LEI Nº 552, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986.

LEI Nº 551, DE 22/12/1986

LEI Nº 550, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986.

LEI Nº 549, DE 16/12/1986

LEI Nº 548, DE 10/12/1986

LEI Nº 547, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1986.