*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

LEI Nº 1061, DE 18 DE FEVEREITO DE 2000.

LEI Nº 1060, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2000.

LEI Nº 1059, DE 17/12/1999

LEI Nº 1058, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999.

LEI Nº 1057, DE 10/11/1999

LEI Nº 1056, DE 10/11/1999

LEI Nº 1055, DE 10/11/1999

LEI Nº 1054, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.

LEI Nº 1052, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.

LEI Nº 1051, DE 10/11/1999

LEI Nº 1050, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999.

LEI Nº 1049, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999.

LEI Nº 1048, DE 21/09/1999

LEI Nº 1047, DE 04 DE AGOSTO DE 1999.

LEI Nº 1046, DE 29 DE JUNHO DE 1999.

LEI Nº 1045, DE 29 DE JUNHO DE 1999.

LEI Nº 1044, DE 08 DE JUNHO DE 1999.

LEI Nº 1043, DE 08/06/1999

LEI Nº 1042, DE 08/06/1999

LEI Nº 1041, DE 08 DE JUNHO DE 1999.