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LEI Nº 1040, DE 25 DE MAIO DE 1999.

LEI Nº 1039, DE 25 DE MAIO DE 1999.

LEI Nº 1038, DE 25 DE MAIO DE 1999.

LEI Nº 1037, DE 24/05/1999

LEI Nº 1036, DE 24 DE MAIO DE 1999.

LEI Nº 1035, DE 24 DE MAIO DE 1999.

LEI Nº 1034, DE 11 DE MAIO DE 1999.

LEI Nº 1033, DE 11/05/1999

LEI Nº 1032, DE 30 DE ABRIL DE 1999.

LEI Nº 1031, DE 20 DE ABRIL DE 1999.

LEI Nº 1030, DE 20 DE ABRIL DE 1999.

LEI Nº 1029, DE 20 DE ABRIL DE 1999.

LEI Nº 1028, DE 20 DE ABRIL DE 1999.

LEI Nº 1027, DE 25 DE MARÇO DE 1999.

LEI Nº 1026, DE 25 DE MARÇO DE 1999.

LEI Nº 1025, DE 23/02/1999

LEI Nº 1024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999.

LEI Nº 1023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.

LEI Nº 1022, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.

LEI Nº 1021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.