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LEI Nº 856, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.

LEI Nº 855, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.

LEI Nº 854, DE 01/02/1995

LEI Nº 853, DE 19/12/1994

LEI Nº 852, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994.

LEI Nº 851, DE 19/12/1994

LEI Nº 850, DE 19/12/1994

LEI Nº 849, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994.

LEI Nº 848, DE 25/11/1994

LEI Nº 845 DE 19 DE OUTUBRO DE 1994.

LEI Nº 844, DE 19/10/1994

LEI Nº 846, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994.

LEI Nº 843, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994.

LEI Nº 841, DE 05/09/1994

LEI Nº 840, DE 08/08/1994

LEI Nº 839, DE 30/06/1994

LEI Nº 838, DE 30 DE JUNHO DE 1994.

LEI Nº 836, DE 30 DE JUNHO DE 1994.

LEI Nº 837, DE 29/06/1994

LEI Nº 835, DE 29/06/1994