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LEI Nº 939, DE 12 DE AGOSTO DE 1997.

LEI Nº 938, DE 05 DE AGOSTO DE 1997.

LEI Nº 937, DE 23 DE JUNHO DE 1997.

LEI Nº 936, DE 23/06/1997

LEI Nº 935, DE 23 DE JUNHO DE 1997.

LEI Nº 934, DE 23 DE JUNHO DE 1997.

LEI Nº 933, DE 23 DE JUNHO DE 1997.

LEI Nº 932, DE 23/06/1997

LEI Nº 931, DE 30 DE MAIO DE 1997.

LEI Nº 928, DE 30/05/1997

LEI Nº 930, DE 28 DE MAIO DE 1997.

LEI Nº 929, DE 28 DE MAIO DE 1997.

LEI Nº 926, DE 16 DE ABRIL DE 1997.

LEI Nº 927, DE 15 DE ABRIL DE 1997.

LEI Nº 925, DE 15 DE ABRIL DE 1997.

LEI Nº 924, DE 15 DE ABRIL DE 1997.

LEI Nº 923, DE 15/04/1997

LEI Nº 922, DE 1º DE ABRIL DE 1997.

LEI Nº 921, DE 1º DE ABRIL DE 1997.

LEI Nº 920, DE 01/04/1997