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LEI Nº 1121, DE 28/12/2001

LEI Nº 1120, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.

LEI Nº 1119, DE 18/12/2001

LEI Nº 1118, DE 20/11/2001

LEI Nº 1117, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001.

LEI Nº 1116, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001.

LEI Nº 1115, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.

LEI Nº 1111, DE 27 DE AGOSTO DE 2001.

LEI Nº 1114, DE 21 DE AGOSTO DE 2001.

LEI Nº 1113, DE 9 DE AGOSTO DE 2001.

LEI Nº 1110, DE 31 DE JULHO DE 2001.

LEI Nº 1108, DE 21 DE JUNHO DE 2001.

LEI Nº 1112, DE 20/06/2001

LEI Nº 1107, DE 20/06/2001

LEI Nº 1105, DE 18/06/2001

LEI Nº 1109, DE 14 DE JUNHO DE 2001.

LEI Nº 1106, DE 13 DE JUNHO DE 2001.

LEI Nº 1103, DE 28/04/2001

LEI Nº 1102, DE 28/04/2001

LEI Nº 1101, DE 28/04/2001