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LEI Nº 919, DE 1º DE ABRIL DE 1997.

LEI Nº 918, DE 01/04/1997

LEI Nº 917, DE 19 DE MARÇO DE 1997.

LEI Nº 916, DE 18 DE MARÇO DE 1997.

LEI Nº 914, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997.

LEI Nº 913, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997.

LEI Nº 912, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997.

LEI Nº 911

LEI Nº 910, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.

LEI Nº 909, 05/12/1996

LEI Nº 908, DE 02/12/1996

LEI Nº 907, DE 02/12/1996

LEI Nº 906, DE 02/12/1996

LEI Nº 905, DE 30 DE AGOSTO DE 1996.

LEI Nº 904, DE 30 DE AGOSTO DE 1996.

LEI Nº 903, DE 30 DE AGOSTO DE 1996.

LEI Nº 902, DE 30 DE AGOSTO DE 1996.

LEI Nº 901, 30 DE AGOSTO DE 1996.

LEI Nº 900, DE 12/08/1996

LEI Nº 899, DE 21 DE JUNHO DE 1996.