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LEI Nº 1141-A, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003.

LEI Nº 1140, DE 15/01/2003

LEI Nº 1139, DE 02 DE JANEIRO DE 2003.

LEI Nº 1138, DE 30/12/2002

LEI Nº 1137, DE 27/12/2002

LEI Nº 1136, DE 27/12/2002

LEI Nº 1135-A, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.

LEI Nº 1134, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002.

LEI Nº 1133, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002.

LEI Nº 1132, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002.

LEI Nº 1131, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002.

LEI Nº 1130, DE 29 DE JULHO DE 2002.

LEI Nº 1129, DE 04/07/2002

LEI Nº 1127, DE 07 DE MAIO DE 2002.

LEI Nº 1128, DE 02 DE MAIO DE 2002.

LEI Nº 1126, DE 26 DE ABRIL DE 2002.

LEI Nº 1124, DE 04 DE JANEIRO DE 2002.

LEI Nº 1125, DE 02 DE JANEIRO DE 2002.

LEI Nº 1123, DE 31/12/2001

LEI Nº 1122, DE 28/12/2001