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LEI Nº 979, DE 08 DE ABRIL DE 1998.

LEI Nº 978, DE 20 DE MARÇO DE 1998.

LEI Nº 977, DE 20 DE MARÇO DE 1998.

LEI Nº 976, DE 20 DE MARÇO DE 1998.

LEI Nº 975, DE 20 DE MARÇO DE 1998.

LEI Nº 974, DE 20 DE MARÇO DE 1998.

LEI Nº 973, DE 20 DE MARÇO DE 1998.

LEI Nº 972, DE 04 DE MARÇO DE 1998.

LEI Nº 971, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.

LEI Nº 970, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.

LEI Nº 969, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.

LEI Nº 968, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.

LEI Nº 967, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.

LEI Nº 966, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.

LEI Nº 965, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997.

LEI Nº 964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997.

LEI Nº 963, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997.

LEI Nº 962, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997.

LEI Nº 961, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997.

LEI Nº 960, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997.