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LEI Nº 897, DE 21 DE JUNHO DE 1996.

LEI Nº 896, DE 21 DE JUNHO DE 1996.

LEI Nº 895, DE 13 DE JUNHO DE 1996.

LEI Nº 894, DE 13 DE JUNHO DE 1996.

LEI Nº 892, DE 22 DE MAIO DE 1996.

LEI Nº 891, DE 29 DE ABRIL DE 1996.

LEI Nº 890, DE 29 DE ABRIL DE 1996.

LEI Nº 889, DE 29 DE ABRIL DE 1996.

LEI Nº 888, DE 11 DE ABRIL DE 1996.

LEI Nº 887, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996.

LEI Nº 886, DE 28/02/1996

LEI Nº 885, DE 19 DE JANEIRO DE 1996.

LEI Nº 884, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.

LEI Nº 883, DE 26/12/1995

LEI Nº 882, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995.

LEI Nº 881, DE 18/12/1995

LEI Nº 880, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995.

LEI Nº 879, DE 18/12/1995

LEI Nº 878, DE 18/12/1995

LEI Nº 877, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995.