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LEI Nº 876, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995.

LEI Nº 875, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995.

LEI Nº 874, DE 15 DE SETEMBRO DE 1995.

LEI Nº 873, DE 15 DE SETEMBRO DE 1995.

LEI Nº 872, DE 15/09/1995

LEI Nº 871, DE 29/08/1995

LEI Nº 870, DE 18 DE JULHO DE 1995.

LEI Nº 869, DE 18/07/1995

LEI Nº 868, DE 25 DE MAIO DE 1995.

LEI Nº 867, DE 27 DE ABRIL DE 1995.

LEI Nº 866, DE 27 DE ABRIL DE 1995.

LEI Nº 864, DE 27 DE ABRIL DE 1995.

LEI Nº 863, DE 27/04/1995

LEI Nº 865, DE 24/04/1995

LEI Nº 862, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.

LEI Nº 861, 24 DE FEVEREIRO DE 1995.

LEI Nº 860, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.

LEI Nº 859, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.

LEI Nº 858, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.

LEI Nº 857, DE 24/02/1995