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LEI Nº 1162-B, 14 DE AGOSTO DE 2003.

LEI Nº 1161, DE 12/08/2003

LEI Nº 1160, DE 12 DE AGOSTO DE 2003.

LEI Nº 1159, 24 DE JULHO DE JULHO.

LEI Nº 1158, DE 24 DE JULHO DE 2003.

LEI Nº 1157, 24 DE JULHO DE 2003.

LEI Nº 1155, 02 DE JULHO DE 2003.

LEI Nº 1154, DE 04 DE JUNHO DE 2003.

LEI Nº 1153, DE 29 DE MAIO DE 2003.

LEI Nº 1152, DE 16 DE MAIO DE 2003.

LEI Nº 1151, DE 16/05/2003

LEI Nº 1150, DE 16 DE MAIO DE 2003.

LEI Nº 1149, DE 07 DE ABRIL DE 2003.

LEI Nº 1148, DE 02 DE ABRIL DE 2003.

LEI Nº 1147, DE 2 DE ABRIL DE 2003.

LEI Nº 1146, DE 02 DE ABRIL DE 2003.

LEI Nº 1145, DE 28 DE MARÇO DE 2003.

LEI Nº 1144, DE 28 DE MARÇO.

LEI Nº 1143, DE 18 DE MARÇO DE 2003.

LEI Nº 1142, DE 13 DE MARÇO DE 2003.