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LEI Nº 732, DE 17/01/1992

LEI Nº 731, DE 16 DE JANEIRO DE 1992.

LEI Nº 730, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991.

LEI Nº 729, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991.

LEI Nº 728, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991.

LEI Nº 727, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.

LEI Nº 726, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991.

LEI Nº 725, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991.

LEI Nº 722, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991.

LEI Nº 720, DE 12/12/1991

LEI Nº 724, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991.

LEI Nº 723, DE 11/12/1991

LEI Nº 721, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991.

LEI Nº 717, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1991.

LEI Nº 716, DE 11 DE OUTUBRO DE 1991.

LEI Nº 715, DE 10/10/1991

LEI Nº 714, DE 08 DE OUTUBRO DE 1991.

LEI Nº 713, DE 08 DE OUTUBRO DE 1991.

LEI Nº 712, DE 30/09/1991

LEI Nº 709, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991.